Termos e Condições de Uso

1.1. O EthicaSense é um canal de denúncias independente, operado pela Gavernan, que atua como terceira parte neutra e especializada. Seu objetivo é o acolhimento, triagem e processamento de relatos sobre assédio moral e outras violações éticas no ambiente de trabalho, bem como a facilitação de processos de Resolução Extrajudicial de Conflitos.

1.2. A plataforma utiliza Inteligência Artificial (IA) para otimizar a análise dos relatos e fornecer informações estatísticas, visando a celeridade e a eficácia na gestão de conflitos.

2.1. A operação do EthicaSense está em estrita conformidade com a legislação brasileira e as melhores práticas de governança corporativa, incluindo, mas não se limitando a:

• a) A Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01), que estabelece as disposições gerais e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), incluindo a prevenção de riscos psicossociais como o assédio, conforme Portaria MTP nº 4.219/2022.
• b) A Lei nº 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e torna obrigatória a implementação de canal de denúncias para casos de assédio e outras formas de violência no âmbito das empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio).
• c) A Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, reforçando a necessidade de mecanismos de transparência e combate a discriminações.

3.1. O EthicaSense garante o anonimato do Denunciante, não exigindo qualquer dado pessoal de identificação (nome, CPF, e-mail, telefone) para o registro do relato.

3.2. O acesso e acompanhamento do relato são realizados exclusivamente por meio de um Protocolo e um Código de Acesso gerados aleatoriamente pela plataforma. É de responsabilidade exclusiva do Denunciante a guarda e a confidencialidade dessas credenciais. A perda ou extravio do Protocolo e/ou Código de Acesso impossibilitará o acompanhamento do relato e o acesso a informações futuras.

3.3. Para preservar o anonimato, o Denunciante deve abster-se de incluir informações que possam identificá-lo diretamente no corpo do relato ou nos nomes dos arquivos anexados.

4.1. A Inteligência Artificial (IA) empregada na Plataforma EthicaSense atua como uma ferramenta de apoio, utilizando Linguagem de Recomendação e Análise de Tendência Probabilística para processar os relatos e gerar informações estatísticas.

4.2. As informações estatísticas fornecidas pela IA possuem natureza estritamente informativa e são baseadas em dados históricos e jurisprudência. Ao Denunciante é apresentada apenas uma referência qualitativa sobre casos semelhantes, sem percentuais, probabilidades numéricas ou valores. Essas informações não constituem parecer jurídico, consultoria legal ou decisão judicial, e não substituem a análise e o aconselhamento de um profissional do direito.

4.3. O Denunciante reconhece que a IA não possui capacidade de julgamento ou de proferir decisões vinculantes, sendo a decisão final sobre qualquer curso de ação sempre de responsabilidade das partes envolvidas e/ou de seus representantes legais.

5.1. A Plataforma EthicaSense emprega tecnologia de Hash SHA-256 para garantir a integridade e a imutabilidade das evidências digitais (arquivos, documentos, mídias) enviadas pelo Denunciante.

5.2. Após o upload, a plataforma emitirá um Certificado de Custódia e Integridade de Evidências Digitais, que serve como prova técnica de que os arquivos não sofreram alterações desde o momento do envio. O Denunciante reconhece e aceita a validade técnica deste certificado.

5.3. A Gavernan atua como fiel depositária técnica das evidências, assegurando sua preservação e a rastreabilidade de sua cadeia de custódia para fins de auditoria ou futura resolução de conflitos.

6.1. O Denunciante compromete-se a utilizar a Plataforma EthicaSense de boa-fé, fornecendo informações verídicas e relevantes para a apuração dos fatos.

6.2. É vedado o uso do canal para fins ilícitos, denúncias sabidamente falsas, perseguição, vingança pessoal, difamação ou qualquer outra conduta que configure abuso de direito. O Denunciante que agir de má-fé poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos causados à Empresa, a terceiros ou à própria Gavernan.

7.1. O Denunciante está ciente de que, após a triagem e análise do relato, a Plataforma EthicaSense poderá propor um fluxo de Acordo Extrajudicial, com a mediação da Gavernan, visando a composição amigável do conflito.

7.2. A participação no fluxo de Acordo Extrajudicial é voluntária. Caso o Denunciante aceite a proposta de acordo e este seja formalizado, as partes celebrarão um Termo de Acordo Extrajudicial e Quitação, que implicará na quitação plena e irrevogável dos fatos relatados e na renúncia ao direito de ajuizar ação judicial ou administrativa sobre o mesmo objeto, conforme o Art. 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

7.3. Em caso de formalização de Acordo Extrajudicial via EthicaSense, as partes poderão utilizar assinatura eletrônica para celebração dos documentos do acordo, com registros de autenticidade, integridade, data e hora, nos termos da legislação aplicável. O Denunciante declara ciência de que a assinatura eletrônica possui validade jurídica para formalização do instrumento.

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma EthicaSense, incluindo, mas não se limitando a, algoritmos, códigos-fonte, fluxos conversacionais, design, marcas, logotipos e conteúdos são de propriedade exclusiva da Gavernan e de sua parceira tecnológica Nexo Intelligence LTDA, na parte que lhe cabe.

8.2. É expressamente vedada qualquer reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer parte da Plataforma EthicaSense, sob pena de responsabilização civil e criminal.

9.1. O tratamento dos dados pessoais e sensíveis coletados pela Plataforma EthicaSense é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e com a Política de Privacidade da Gavernan, que é parte integrante destes Termos.

9.2. O Denunciante declara ter lido e aceito a Política de Privacidade, estando ciente das finalidades do tratamento de seus dados, dos mecanismos de anonimato e dos seus direitos como titular.

10.1. Fica eleito o Foro Empresarial da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao utilizar a Plataforma EthicaSense, o Denunciante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso.